Projeto de lei prevê pensão alimentícia para animais
O Projeto de Lei (PL) 179/2023, do deputado federal Matheus Laiola (União Brasil-PR), propõe que os donos de animais domésticos recorram à Justiça nos casos de disputa pela “guarda” e de cobrança de pensão alimentícia.
O PL, contudo, não estabelece um valor para o pagamento da
pensão, mas o autor destaca que o dinheiro será destinado especificamente para
a “manutenção das necessidades do animal”.
“Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos a
filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos”, disse o
parlamentar, em entrevista ao portal R7. “Trata-se de reconhecer que os animais
de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção
devida nesse sentido. A paternidade nas famílias multiespécies é afetiva e a
afetividade é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.”
A proposta foi apresentada em 2 de fevereiro deste ano, logo
no primeiro dia de trabalho da nova legislatura da Câmara dos Deputados. O
direito dos animais poderá ser uma pauta recorrente a partir deste ano.
Em 23 dias de atividades legislativas, 20 propostas que
envolvem o combate aos maus-tratos em animais foram apresentadas à Câmara. Os
PLs dão o tom daquilo que deve ser discutido pela bancada de defesa dos animais
da Casa.
Guarda compartilhada
O PL 4375/2021 trata da guarda compartilhada de animais e
foi apresentado em 2021 pelo deputado Chiquinho Brazão (União-RJ). A proposta
prevê que os animais de estimação sejam o objeto de guarda unilateral ou
compartilhada, além de obrigar os tutores a contribuírem para a manutenção dos
animais, mesmo depois do divórcio do casal.
O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar
pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Casa.
FONTE
Revista Oeste
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